TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Uma vez constatado que a cédula de crédito bancário cuja revisão contratual o Autor pleiteia na inicial foi objeto de endosso em preto regularmente realizado, o ajuizamento da ação em face do endossante impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, conforme decidido na sentença.
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