DOC. 714.5578.2314.6762

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. [A] RECURSO DA CORRÉ CASABELA (ADMINISTRADORA DO IMÓVEL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CABIMENTO.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome da mandante/locadora, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Reforma da r. sentença, com o decreto de extinção da ação em face da corré Casablanca. Sucumbência por parte do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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