TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DA PENHORA ONLINE, BEM COMO O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E BLOQUEIO REALIZADO TENDO EM VISTA O FATO DO A.R. TER SIDO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM A EMPRESA, BEM COMO ENCAMINHADO PARA O ANTIGO ENDEREÇO DA AGRAVANTE, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO TER SIDO REALIZADA DESDE 2021. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE FOI RECEBIDO NO ENDEREÇO CADASTRADO. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO FISCAL. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE TAL ATO NÃO DEPENDE DE CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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