TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada. 1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada
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