DOC. 714.7796.9294.9680

TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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