TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, da comissão de corretagem e dos tributos incidentes, além do parcelamento dos valores a serem devolvidos - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Custo da comissão de corretagem que foi assumido integralmente pela vendedora - Abatimento dos tributos devidos que restou consignado na r. sentença - Recurso desprovido
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