DOC. 714.8744.5457.3362

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de debitar na conta corrente da agravada, parcelas relativas a serviço não contratado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Multa fixada em valor adequado, tendo em vista as particularidades do caso. Recurso desprovido.

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