DOC. 714.9930.7382.2739

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inconformismo voltado contra nomeação, como perito, de médico. Agravante assinala que referido profissional não detém capacidade técnica para o mister. Recurso incabível. Decisão impugnada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para mitigação do rol. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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