DOC. 715.0642.3342.4541

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta pelo RIOPREVIDENCIA, visando a reforma de pronunciamento judicial que julgou improcedente os embargos à execução do crédito complementar relativo ao período compreendido entre a data da expedição do requisitório principal e o momento de sua efetiva liquidação, mais precisamente entre os anos de 1999 e 2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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