TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO OU AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO, SE VIVO FOSSE. DESCABIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO SE ATEVE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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