TJSP. APELAÇÕES.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do TOI 407427, ante a ocorrência de prescrição, mantendo-se os demais TOIs lavrados pela ré ( s 381.631, 403.930 e 371.399132). A sentença determinou, ainda, que a ré efetue a cobrança dos valores em atraso em faturas separadas. Irresignação da ré impróspera. Apelo da autora que comporta acolhimento. Termos de Ocorrência e Inspeção que não constituem, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documentos produzidos unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. A simples existência de degrau de consumo não é prova suficiente da fraude e muito menos de sua autoria. Anulação dos TOIs dos que se impõe. Sentença reformada. Recurso da autora provido, negando-se provimento ao recurso da ré.
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