TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 273, § 1º, C/C §1º-B, S I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, QUE SE DEU POR FLAGRANTE PROVOCADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO FLAGRANTE QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA NO SENTIDO QUE O APELANTE VENDIA E TINHA EM DEPOSITO MEDICAÇÃO PROIBIDA, O QUE NEM A PROVA ORAL CONSEGUIU CONFIRMAR. REVISTA FEITA NO ACUSADO E NO BOX DE SUA PROPRIEDADE EM QUE NADA FOI APREENDIDO DE ILÍCITO. ÚNICO POLICIAL QUE COMPROMETERIA, EM TESE, A POSIÇÃO DE ALAN NOS FATOS OMITIU EM SEDE POLICIAL DE ONDE TERIA SIDO RETIRADA A CARTELA PARA SER ENTREGUE AO CORRÉU E EM JUÍZO REITEROU QUE VIU A RETIRADA DE ALGO DO BOLSO POR ALAN. CONTEXTO FÁTICO, MÁXIME CONSIDERANDO O MOVIMENTO DE PESSOAS NO LOCAL, QUE NÃO ATESTA IDONEAMENTE AS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENÚNCIA EM FACE DO ACUSADO ALAN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.
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