DOC. 715.2163.0876.0912

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Eliana Aparecida Araújo Romeiro contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma a agravante que a decisão recorrida não considerou adequadamente sua situação financeira e a necessidade de assistência jurídica gratuita para garantir seu acesso à justiça. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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