DOC. 715.2493.6500.0417

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel pertencente ao espólio e que para análise do pedido de reconhecimento de direito real de habitação, deve o Inventariante apresentar cópia de suas declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024.

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