TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que, ante a notícia do descumprimento da obrigação de fazer de proceder a transferência do veículo automotor ao nome da ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), intimou o executado para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de até 48 horas, sob pena de majoração da multa fixada, qual seja, R$ 1.000,00 por dia de descumprimento injustificado, limitado a R$ 40.000,00. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico do agravante. Recalcitrância do agravante no atendimento de ordem judicial transitada em julgado. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido.
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