TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Compulsando-se os autos verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do réu, ora apelante, vez que verdadeiramente configurada, na forma do CP, art. 109, V.
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