TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE APÓS 03 (TRÊS) ANOS DA ENTREGA DAS CHAVES. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SANÇÃO QUE SE RESTRINGE AO ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À MORA DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO GANHO FRUSTRADO. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS. DANO MORAL. DEMORA EXACERBADA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDUROU POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DA OFERTA DO BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DA PROVA MÍNIMA NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO À ENTREGA DAS BANCADAS E DAS CUBAS. MANTUNÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO
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