DOC. 715.5469.6438.9977

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 1.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débito tributário, relativo a IPTU, no valor de R$ 8.586,02.

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