TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegação de falsificação de assinatura em contrato de locação que vinculou a parte autora como fiadora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falsidade documental, declarou a inexistência da obrigação de fiança e condenou alguns réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos pela parte autora, pela corretora de imóveis e pelo tabelião.
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