TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento PAZOPANIBE(Votrient), para tratamento de câncer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. A quantia do tratamento não alcança o teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234. Aplicação da Súmula 65/STJ. A distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) , não deve representar óbice à prestação de atendimento àquele que depende do serviço de saúde, não possuindo tal repartição de competência o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos. RE 4Acórdão/STF - Relator Ministro Luiz Fux. Tema 793 do STF. Recurso a que se nega provimento.
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