DOC. 715.7799.7505.7905

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FORÇA PROBANTE - CONDUTOR TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, apenas podendo ser afastada com a produção de prova robusta em sentido contrário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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