TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO NO art. 155, § 4º, IV, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DOS REPRESENTADOS. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA O APELANTE RYAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ELE E DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA TODOS. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA EXCEPCIONAL, COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS POR IMAGENS DE CÂMERAS, PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA ADMISSÃO DO APELANTE RYAN DE QUE ESTAVA COM OS DEMAIS APELANTES E QUE ENTROU COM ELES EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. ADEMAIS, A RES FURTIVAE FOI ENCONTRADA NA POSSE DOS TRÊS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIFICIDADES DO CASO, NÃO SE COGITANDO DE SEU ABRANDAMENTO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito