DOC. 715.8626.4176.7183

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -

Matéria fática não impugnada - Confissão com ressonância nos autos - Bem sem a necessária documentação - Atitude de fuga do acusado, quando da abordagem, sintomática - Condenação como medida de rigor - Penas bem fixadas, observada a reincidência - Regime inicial semiaberto corretamente aplicado - Irresignação pontual - Detração insculpida no CPP, art. 387, § 2º que deve ser interpretada de forma sistemática - Matéria a ser afetada ao D. Juízo das Execuções - Montante objetivo mínimo de 20% sequer atingido - Necessidade de realização de exame criminológico em todos os acusados - Inteligência do art. 112, II, e § 1º, da LEP - Penas alternativas inviáveis, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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