DOC. 715.8980.4210.3985

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da testemunha e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Ré reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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