DOC. 715.9021.1294.3543

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

C. foi condenado a três meses e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto, com «sursis» por dois anos, por descumprir medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua mãe, I. C. conforme decisão judicial nos autos 1500861-20.2024.8.26.0082. No dia dos fatos, ele foi até a residência da vítima, descumprindo a ordem judicial, e foi encontrado deitado na garagem após acionamento do «botão do pânico".

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