TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG + CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 80 MG E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida 25 mg + Cloridrato de Propranolol 80 mg, e Vildagliptina 50 mg + Cloridrato de Metformina 850 mg, indicados a parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente com complicações oftálmicas (CID10 E11.3).
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