DOC. 715.9529.6430.2765

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício ao Sisbajud para requisição dos extratos bancários da executada dos últimos doze meses - Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizado diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) - Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça - Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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