TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxas de Água e Esgoto - Exercícios de 2001 a 2006 - Município de Andradina - Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, deixando de apreciar pedido da exequente de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD - Insurgência da Municipalidade - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade
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