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DOC. 716.0240.3963.2804

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação de penas com fixação de regime inicial fechado. Agravante condenado à pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Imposição de regime fechado era mesmo de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a», do CP. Agravo não provido

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