DOC. 716.2407.7559.3826

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP. -

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).