DOC. 716.3202.0834.4059

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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