DOC. 716.3361.2730.4372

TJSP. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Embargante que afirma que teria ocorrido omissão na decisão, que deixou de analisar a inexistência de requisito essencial a compor a cédula de crédito bancário, consistente no valor contratado, repetindo argumentos de fls. 16/21 e 24 (itens 47/76 e 88/93). Inexistência de vício. Impugnação que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno que não possui previsão de efeito suspensivo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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