DOC. 716.4255.4400.4038

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o período de recolhimento domiciliar noturno, que não se confunde com prisão albergue domiciliar ou cumprimento de pena em regime aberto, não compromete decisivamente o status libertatis do acusado ou seu direito de locomoção por período integral, porquanto consiste em efetivo período de liberdade, inviável o reconhecimento da detração, por falta de amparo legal. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).