DOC. 716.4281.4053.1939

TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de insalubridade. Servidoras públicas. Professora de educação básica. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Possibilidade. Lei Municipal 3.800/91. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Uso regular de EPI não afasta a situação de insalubridade por agentes biológicos, a qual é inerente à atividade desenvolvida. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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