TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Município Réu. Autora que fora contratada, temporariamente, como Assessora Judicial. Regime jurídico-administrativo. Embora não faça jus ao FGTS, a Autora tem direito às férias proporcionais e correspondente adicional, por serem garantias fundamentais do trabalhador, mesmo tratando-se de servidor contratado em regime temporário, nos termos do art. 7º, IX e XVII e 39, §3º, da CF/88. Não ocorrência de prescrição. arts. 1º e 4º, do Decreto-lei 20.910/1932. Férias não gozadas, integrais ou proporcionais, que devem ser acrescidas do terço constitucional, nos termos do que dispõe o art. 39, §3º, da CF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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