DOC. 716.4979.8215.7422

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo: aplicação da fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Correta redução de 1/3 ante o iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação. Regime fechado adequado e mantido. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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