TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Agravo de Instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - decisão que autoriza a substituição no polo ativo para inclusão do Ministério Público - Distribuição por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Privado, para a relatoria do Exmo. Des. Sérgio Gomes - Determinação de redistribuição ao Exmo. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, da mesma C. 18ª Câmara de Direito Privado, por ter sido relator designado para o acórdão do agravo de instrumento que gerou a prevenção - Inadequação - Afronta à norma do art. 155, § 2º do RITJSP - Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração - CONFLITO PROCEDENTE, determinado o retorno dos autos ao Exmo. Des. Sérgio Gomes, Relator sorteado, para o julgamento do agravo de instrumento distribuído por prevenção
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