DOC. 716.6781.5083.6205

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Impenhorabilidade em razão da natureza alimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia da subsistência do devedor e sua família. Não ficou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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