TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. -
Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no CPC, art. 43 em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor.
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