TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO BIMAJORADO DEVIDO AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA OFENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA COAÇÃO RECONHECIDA EM WRIT PRECEDENTE JULGADO UM (01) DIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM, A CONDENAR O PACIENTE A CUMPRIR SETE (07) ANOS, UM (01) MÊS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A PAGAR DEZESSETE (17) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, INCS. II E V DO CP, NEGANDO-LHE APELAR EM LIBERDADE E ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA A ADEQUAÇÃO DO RECOLHIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO REGIME MENOS GRAVOSO. WRIT IMPETRADO TRÊS (03) DIAS APÓS, A PEDIR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA SENTENÇA QUE SE REVELA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS DO ORA PACIENTE À ORDEM PÚBLICA. CASO EM QUE SE SEGUE A ORIENTAÇÃO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE "(...)NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E DESDE QUE O ACUSADO SEJA MANTIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA» (AGRG NO RHC 190.330/PA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 7/3/2024). PEC JÁ DISTRIBUÍDO NO SEEU. PACIENTE QUE NÃO FOI REMOVIDO, DE FATO, A ESTABELECIMENTO PENAL DO REGIME SEMIABERTO, PORQUE ESTÁ PRESO MODO PREVENTIVO FOR FORÇA DE OUTRO DECRETO DE PRISÃO VINCULADO A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA ELE, JUSTAMENTE, PELA IMPUTADA PRÁTICA DE ROUBO SIMILAR OCORRIDO EM DATA APROXIMADA DO FATO IMPUTADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO PRESENTE WRIT.
ORDEM DENEGADA.
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