DOC. 716.8609.4969.7422

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a realização de prova pericial médica para aferir a necessidade das terapias prescritas ao autor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), e a imprescindibilidade do tratamento fora da rede credenciada da operadora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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