TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIDORA DE GÁS EM CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -
Ação de rescisão contratual ajuizada por condomínio contra distribuidora de gás - Alegação de descumprimento contratual - Pedidos de tutela de urgência que atingem os condôminos individualmente - Impossibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência formulada por condomínio contra distribuidora de gás em ação de rescisão contratual, fundada em alegação de descumprimento contratual, pois os pedidos liminares atingem os condôminos individualmente, e ao pleitear em nome próprio direito alheio, falta probabilidade do direito ao requerente, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300.
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