DOC. 716.9065.9575.9133

TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Não acolhimento. Inadimplemento demonstrado. Réu que apresenta recibo de 24 alugueres pagos antecipadamente. Valor que teria sido pago em dinheiro. Alegação do autor de que assinou em branco o documento. Indícios circunstanciais que apontam para o posterior preenchimento daquele recibo de aluguel. Não comprovação da origem da elevada quantia de R$ 84.000,00. Tese inverossímil. Preenchimento abusivo. Inadimplemento configurado. Despejo devido. Pretendida retenção em decorrência de obras. Não cabimento. Contrato que previa expressamente a não indenização por força de introdução de benfeitorias, malgrado sem especificação. Carência de aceite pelo senhorio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).