DOC. 717.0353.0530.5118

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbitramento dos honorários em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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