TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE que ajuizou a presente ação em face da Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. Não cabimento. Lei da ação civil pública que é expressa em outorgar às Associações e Sindicatos legitimidade para a defesa do interesse de seus associados; mesmo se tratando de direito individuais homogêneos, ainda que não derivadas de relação de consumo. Aplicação da letra expressa da Lei 7.347/85, art. 21. Precedente do C. STJ. Ação coletiva reconhecida na sentença que deve ser afastada. Sentença reformada, neste aspecto.
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