DOC. 717.1377.8330.3515

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções, prevalecendo a prevenção, sendo competência da C. Câmara suscitada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)

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