TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADA MUNICIPAL - PROFESSORA - HORA EXTRA -
Pretensão da autora, empregada pública municipal, professora, de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras por aumento de jornada, com a alteração da prestação da docência municipal de «hora-aula» para «hora-relógio» - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte apelante impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, que a autora é servidora estatutária, sendo necessário afastar a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como realizar a interpretação do Art 27, §2º, da Lei Complementar 85/2007 conforme o regime jurídico administrativo e os devidos princípios de hermenêutica jurídica - Descabimento - Ausência de materialidade apta a afastar o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora - Mérito - Interpretação da Lei Complementar 85/2007, em cotejo com a Lei Complementar 132/12, que deve ser realizada pela aplicação da norma mais benéfica ao servidor público - Antinomia entre o Art. 31 e o Art. 27, §2º, da Lei Complementar Municipal 85/2007 - Alteração legislativa que implicou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, em afronta ao diretivo legal (2/3 da jornada intraclasse e 1/3 para atividades pedagógicas), conforme Lei 11.738/2008 - Procedência do pedido que não implica invasão, pelo Poder Judiciário, das competências do Poder Executivo Municipal - Interpretação da norma municipal, aplicando-se a mais benéfica à empregada pública - Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. STF, vez que não houve aumento de vencimentos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
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