DOC. 717.1751.3637.9590

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.

Despesas de remoção e diárias de estadia. Veículo automotor deixado em pátio particular após apreensão por infração de trânsito. Ajuizamento da Ação contra o credor fiduciário do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: caso que versa pretensão de obrigação de fazer consistente na retirada de veículo do pátio indicado, com cobrança de despesas de remoção e diárias de estadia. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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