TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso da autora provido. Recurso da requerida desprovido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus".
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