TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer, após o apostilamento de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias - Titulo judicial constituído que considerou o valor integral da vantagem - Decisão reformada - Recurso provido
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